Estado de direito?

A decisão do tribunal constitucional ao considerar inconstitucional o corte dos subsídios para os trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas é, ao abrigo do artigo 13º 1) colocou o governo o governo numa posição delicada no que respeitas às contas públicas do ano de 2013.
O problema é que deveria ter colocado também em risco as contas de 2012, mas o tribunal constitucional entendeu que a sua função também é politica, mas não é. Desta forma permitiu no seu acórdão, que o governo Português mantivesse a ilegalidade para todo o ano de 2012, quando a medida, se estivéssemos num estado de direito a sério, deveria ser revogada de imediato e os subsídios em falta, pagos.
Pelas justificações que ouvi, o tribunal constitucional foi sensível ao estado de emergência em que nos encontramos, mas então não sei o que é um estado de direito. Podemos revoga-lo assim e fazer um bypass, conforme nos interessa, à constituição da Republica?
Assim sendo, os tribunais poderiam entender que roubar para comer não é crime ou roubar um carro para ir para o trabalho é aceitável?
Afinal é mesmo este o "estado a que chegámos"? Antes de nos considerarmos um estado de direito temos de endireitar muita coisa.